norma nº 1145/2018

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
83786990/0001-55Exercício: 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.145, DE 29 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 218.478,53 e da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraiso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal “aprovou-e .eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2018, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância de R$ 282.336,87
(duzentos e oitenta e dois reais trezentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Ê 020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
549 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 282.336,87
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:0314
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
002024 Convênios da União
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 282.336,87
Fontes de Recurso
03 14 282.336,87
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, fixado através do DECRETO 5370 de 29 de Março de 2018, que aprova para o exercício de 2.018, o
“Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
= LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.018 as
modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 29 de Março de 2018.
Charles Luis Pinheiro Gomés
“Prefeito Municij
LD
———
Prefeitura do Municino |
de Vale do Los
'
PUBLICAÇÃO
ve DI 03 QSIO GUS
PROÇURALO-IA , LIIÇA |
| dO semi
red
Cree de Ou do Enião
Port 5178 de 10082017