norma nº 1146/2018

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.146,
AV. PARAÍSO, 2801 - SETOR 01
63786990/0001-55Exercício: 2018
GABINETE DO PREFEITO
DE 29 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 126.192,18 e da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou"e-eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2018, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância de R$ 126.192,18 (cento
e vinte e seis mil cento e noventa e dois reais e dezoito centavos) distribuídos as seguintes dotações:
30
550
551
552
553
554
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.303.1004.2035.0000
Manutenção das Atividades da Farmácia Básica Municipal 56.310,18
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 0107
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
o10 am Farmacia Básica
10.303.1004.2035.0000 Manutenção das Atividades da Farmácia Básica Municipal 12.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0320
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 mm Farmacia Básica
10.303.1004.2035.0000Manutenção das Atividades da Farmácia Básica Municipal 15.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0320
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
oio 1m Farmacia Básica
10.303.1004.2035.0000 Manutenção das Atividades da Farmácia Básica Municipal 3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:0320
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 mn Farmacia Básica
10.303.1004.2035.0000 Manutenção das Atividades da Farmácia Básica Municipal 24.996,11
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 0321
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
010 1m Farmacia Básica
10.303.1004.2035.0000 Manutenção das Atividades da Farmácia Básica Municipal 14.885,89
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:0321
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores o
010 1m Farmacia Básica
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior seráfoberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro:
Fontes de Recurso
03 2 126.192,18
k 126.192,18 ..
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Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, fixado através do DECRETO 5371 de 29 de Março de 2018, que aprova para o exercício de 2.018, o
“Quadro de Detalhamento das Despesas — QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.018 as
modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraisô, 29 de Março de 2018.
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