norma nº 1148/2018

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55Exercício: 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.148, DE 29 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 77.884,30 e incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.30.00 e da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2018, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 —- material de consumo, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância de R$ 77.884,30 (setenta e sete mil oitocentos e oitenta e
quatro reais e trinta centavos) distribuídos as seguintes dotações:
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
297 10.302.1004.2034.0000Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 21.738,64
3.3.90.30.00 É MATERIAL DE CONSUMO F.R.:0107
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010130 Atividades Laboratoriais (Média/Alta Com
302 10.302.1004.2034.0000Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR.:0107
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010114 MAC - Média e Alta Complexidade
556 10.302.1004.2034.0000Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 26.145,66
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:0320
Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010114 MAC - Média e Alta Complexidade
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financei ro: E
,
Fontes de Recurso
1 o7 51.738,64
3 20 26.145,66
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, fixado através do DECRETO 5373 de 29 de Março de 2018, que aprova para o exercício de 2.018, o
“Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
— LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.018 as
modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 29 de Março de 2018.
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