norma nº 1149/2018

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-S5Exercício: 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.149, DE 29 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 105.823,80 e incorporação
do elemento de despesa 3.3.90.93.00 e da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu“sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2018, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 — indenizações e restituições, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância de R$ 105.823,80 (cento e cinco mil oitocentos e vinte e três
reais e oitenta centavos) distribuídos as seguintes dotações:
020600
“SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
557 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 105.823,80
3.3.90.93.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES F.R.:0320
- Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010002 Transferências da União
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 105.823,80
Fontes de Recurso
3 20 105.823,80
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, fixado através do DECRETO 5374 de 29 de Março de 2018, que aprova para o exercício de 2.018, o
“Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.018 as
modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
raiso, 29 de Março de 2018.
Prefeitura do Município |
de Vale do Laio
PIBLICAÇÃO
Le)G:03a so" E
CURALORIA, à
Dinea Tigé q
Shefe de Div de e Redação
Port 5178 de 1008/2017
* estima