norma nº 1151/2018

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55Exercício: 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.151, DE 29 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 13.610,82 e incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.52.00 e da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2018, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.52.00 — material permanente, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância de R$ 13.610,82 (treze mil seiscentos e dez reais e oitenta e
dois centavos) distribuídos as seguintes dotações:
020600 "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
559 10.303.1004.2035.0000 Manutenção das Atividades da Farmácia Básica Municipal 13.610,82
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR.:0320
3 q Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
dio 202 FARMACIA BASICA - QUALIFAR SUS
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: É 13.610,82
Fontes de Recurso
3 20 13.610,82
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, fixado através do DECRETO 5376 de 29 de Março de 2018, que aprova para o exercício de 2.018, 0
“Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
= LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.018 as
modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
j Vale do Paraíso, 29 de Março de 2018.
Luis Pinheiro Gomes
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Protetura do Município
de Vale do Lescist
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