norma nº 1152/2018

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55Exercício: 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.152, DE 9 DE ABRIL DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 840.000,00, incorporação do elemento
de despesa 3.3.90.39.00 e da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2018, incorporação de elemento despesa 3.3.90.39.00 — outros serviços de terceiro por intermédio da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na importância de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta
mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 40.000,00
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
526 26,782.1008.20550000 — Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 40.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR:02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
526 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 800.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR:O2 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
800.000,00
2 14 800.000,00
Excess:
Fontes de Recurso
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
436 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -40.000,00
o
3.3.90.39.0% OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0 100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 | Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( -) -40.000,00
Artigo 3º, Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 5378 de 09 de Abril de 2018, que aprova para o exercício de
2.018, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de
2.018 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. a É
J Ph ale do Paraíso, 09 de Abril de 2018.
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Charles Luis Pinheiro Gom
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