norma nº 1154/2018

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETORO1
B37BB990/0001-55Exercício: 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.154, DE 9 DE ABRIL DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por superávit financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 490.862,54 e incorporação
do elemento de despesa 4.4.90.52.00, 3.3.90.93.00
E 3.3.90.30.00 da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas-atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2018, 2018 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 — material permanente, 3.3.90.93.00 —
indenizações e restituições e 3.3.90.30.00 — material de Consumo, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, na importância de R$ 490.862,54 (quatrocentos e noventa mil oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e
quatro centavos) distribuídos as seguintes dotações:
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
216 10.301,1004.2028.0000 - Manutenção das Atividades do Prog. de Agentes Comunitários 34.764,15
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL FR.:0107
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
010 103 PACS - Agente Comunitário de Saúde
239 10.301.1004.2029.0000 Manutenção das Atividades do Programa Saúde da Família 40.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR.:0107
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 102 PSF - Saúde da Familia
243 10.301,1004.2029.0000 Manutenção das Atividades do Programa Saúde da Família 9.603,99
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR.:0107
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 102 PSF - Saúde da Familia
258 10.301.1004.2030.0000 Manutenção das Ativividades do Programa Saúde Bucal 24.016,17
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR.:0107
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
o1o 104 * Saúde Bucal
263 10.301.1004.2030.0000 - Manutenção das Ativividades do Programa Saúde Bucal 5.000,00.
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
oo 001 Recursos Próprios / Ordinários
54 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das:Atividades da Rede Básica de Saúde 277.227,10
3.3.90.30.00 MATERIAL DÊ CONSUMO F.R.: 0320
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 200 ESTRUTURAÇÃO DA REDE BASICA DE SAUDE
562 10.301.1004.2031.0000 Manutenção das Atividades Programa de Melhoria do Acesso e 63.300,00
3.3.90.93.00 INDENIZÂCOES E RESTITUICÕES F.R.: 0620
6 Recursós de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
010 002 Transferências da União
563 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de 36.951,13
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT) F.R.: 0320
3
Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores /
010 101 PAB - Fixo
Prefeitura do Município
de Vale do Lasaiso
PUBLICAÇÃ
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Port 5178 de-f01812017
CÂMARA MUN. DE VALE DO PARAÍSOIRO
E PUBLICADO
Es PALA RA
Artigo 2º, O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro:
2,54
Fontes de Recurso
1 00 5.000,00
1 07 108.384,31
3 20 314.178,23
6 20 63.300,00
Artigo 3º, Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira “da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, fixado através do DECRETO 5382 de 9 de Abril de 2018, que aprova para-o exercício de 2.018, o
“Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD" e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.018 as
modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 09 de Abril de 2018.
/
Charles Luis Pinheiro Gomes
refeito Municipal