norma nº 1159/2018

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-S5Exercício: 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.159, DE 30 DE ABRIL DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por excesso de arrecadação no orçamento
vigente, no valor de R$ 2.397,48 e incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.93.00 e da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovol"e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2018 e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 - indenizações e restituições, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, na importância de R$ 2.397,48 (dois mil
trezentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos) distribuídos as seguintes dotações:
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
561 12.361.1006.2014.0000 Manutencao do Ensino Fundamental 2.397,48
3.3.90.93.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES FR.:02 12
246 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
012 028 PAC II - Quadra Poliesportiva
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 2.397,48
Fontes de Recurso
2 42 2.397,48
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 5.5418 de 30 de Abril de 2018, que aprova
para o exercício de 2.018, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o
exercício de 2.018 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 30 de Abril de 2018.
els
Charles Luis Pinhéiro Gomes
Prefeito Múnicipal
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Port 5178 dé 008/2017
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* PUBLICADO