norma nº 1160/2018

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR O!
63788990/0001-5SExercício: 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.160, DE 30 DE ABRIL DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por excesso de arrecadação no orçamento
vigente, incorporação do elemento de despesa
4.4.90.51.00 no valor de R$ 297.966,00 e da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2018 e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância de R$ 297.966,00,00 (duzentos e noventa e sete mil e
novecentos e sessenta e seis reais) distribuídos as seguintes dotações:
suplementação (1) “297.896,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
582 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 297.996,00
4,4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR.:02 20
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
010 204 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO UBS DAMIANA BORGE
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Eus TT o =» o o TT
Emenda Parlamentar Expedito Netto Fontes de Recurso
ê 20 297.996,00
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU,
fixado através do DECRETO 5419 de 30 de abril de 2018, que aprova para o exercício de 2.018, o “Quadro de
Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no
Plano Plurianual - PPA esna Leia Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2.018 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Ficam revogadas as disposições em contrario, e em especial a Lei 1.121 de 16 de março de 2017.
: Onde se Lê:
3.3.90.30.00 — material de consumo
Leia — se:
4.4.90.51.00 — obras e instalações
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraiso, 30 de abril de 2018.
CÂMARA MUN, DE VALE DO PARAÍSOIRO
|
PUBLICADO
!
estura do Municipio
de vite do
PIBLICAÇÃ
Dineia TigteGgPaántos
nefe de Div de Dórfole e Redação
Port 5178 de 10/08/2017