norma nº 1164/2018

= PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2801 - SETOR 01
B37B8990/000!-SSExercício: 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.164
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por excesso de arrecadação no orçamento
vigente, no valor de R$ 237.805,37 e da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei: . “
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2018, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, na
importância de R$ 237.805,37 (duzentos e trinta e sete mil oitocentos e cinco reais e trinta e sete centavos) distribuídos
as seguintes dotações
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
139 12.361.1006.2017.0000 | Transporte Escolar - Ensino Fundamental 237.805,37
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR:0212
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
012 .. 01 Convenio Transporte Escolar
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excess: 237.805,37
Fontes de Recurso
2 12 237.805,37
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 5.434 de 17 de Maio de 2018, que aprova
para o exercício de 2.018, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o
exercício de 2.018 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 17 de Maio de 2018.
de vte do dai
Vrcientura do Municipio !
1
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PIBLICAÇÃO
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Dinesa Ti intos
Chefe de Div de Egíible e Redação
Port 5178 de f0/0812017
DE VALE DO PARAÍSOIRO
“PUBLICADO