norma nº 1165/2018

= PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55Exercício: 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.165, DE 17 DE MAIO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por excesso de arrecadação no orçamento
vigente, incorporação do elemento de despesa
3.1.90.13.00 no valor de R$ 62.008,61 e da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2018 e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância de R$ 62.008,61 (sessenta e dois mil oito reais e sessenta e
um centavos) distribuídos as seguintes dotações:
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
588 10.301.1004.2028.0000 Manutenção das Atividades do Prog. de Agentes Comunitários 62.008,61
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS FR.:02 20
2 é Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
010 2 APOIO FINANCEIRO FUNDO A FUNDO
Artigo 2º, O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
62.008,61
Fontes de Recurso
2 20 62.008,61
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU,
fixado através do DECRETO 5435 de 17 de Maio de 2018, que aprova para o exercício de 2.018, o “Quadro de
Detalhamento das Despesas - QDD" e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no
Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.018 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraiso, 17 de Maio de 2018.