norma nº 1166/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNP) 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992
Gabinete do Prefeito
LEINSII66 DE 18 DE MAIO DE 2018
PROÍBE O USO DE APARELHO CELULAR
E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS NAS
SALAS DE AULAS DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS, EXCETO AQUELES PARA
USO PEDAGÓGICO “E” DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
S
O prefeito do Município de Vale do Paraíso/RO. no uso de suas
atribuições:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art 1º Fica proibido o uso de aparelho celular e equipamentos
eletrônicos nas salas de aulas das escolas municipais, localizadas no Município de Vale
do Paraiso, exceto aqueles para uso pedagógico.
Art 2º As escolas deverão afixar avisos em local de acesso e nas
dependências da instituição educacional. nas salas de aula e locais onde ocorrem aulas.
Placas indicando a proibição.
Art 3º Nos casos de menor de idade. deverão os pais serem
comunicados pela direção do estabelecimento de ensino.
Art 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITO MUNIC