norma nº 1167/2018

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNP) 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992
LEINº 1167 DE 18 DE MAIO DE 2018.
NORMATIZA AS ATIVIDADES EXERCIDAS
POR BOMBEIROS CIVIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEI:
Art. 1º Ficam normatizadas as atividades exercidas por Bombeiros Civis,
conforme descrição da Classificação Brasileira de Ocupação - CBO(versão 2002).para
Bombeiros e Salva-vidas. Sendo subdivididos em:
1-5171-05 - Bombeiro de Aeródromo:
H -5171-10 “Bombeiro Civil, Agente de Investigação de Incêndio, Bombeiro de
Segurança do Trabalho, Bombeiro de Empresas Particulares, Bombeiro de Estabelecimentos
Comerciais, Bombeiro de Estabelecimentos Industriais:
HI -5171-15 - Salva-vidas, Guarda-vidas, Salva-surfi e
IV -5151-35 - Bombeiro Resgatista e Bombeiro Socorrista.
Art. 2º Considera-se Bombeiro Civil aquele que esteja habilitado nos termos
da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009. e exerça em caráter habitual função remunerada e
exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por
empresas privadas ou públicas. sociedades de economia mista. autarquias, ou empresas
especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio pi
socorros.
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Parágrafo único: No atendimento aos sinistros em que atuem em conjunto os
Bombeiros Civis e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO. a
coordenação e a direção das ações caberão com exclusividade em qualquer hipótese, à
corporação militar.
Art. 3º Será necessária apresença de Bombeiros Civis em edificações. clubes
sociais, empresas, indústrias, instituições de ensino, galerias comerciais. shopping centers,
agências bancárias, hospitais, prontos socorros, mercados, supermercados, hipermercados,
casas de shows e espetáculos, comércio e afins, além de outras situações onde haja grande
concentração ou circulação de pessoas ou se exerça atividade de risco à vida e ao meio
ambiente no âmbito do Município.
$ 1º Para os fins do caput, considera-segrande concentração ou circulação de
pessoas o número mínimo de 500 (quinhentas) pessoas presentes no local simultaneamente.
$ 2º A presença de guarda-vidas será obrigatória em áreas de recreação com
ambiente aquático, seja natural como rios e lagos ou artificial como represas ou piscinas
destinadas ao lazer.
Art. 4º Considera-se profissional guarda-vidas habilitado, aquele que comprovar
por meio de certificado a formação em empresas devidamente credenciadas ao CBMRO.
Parágrafo único. Ficam isentos da obrigatoriedade da presença de guarda-vidas
em piscinas e áreas aquáticas em residências.
Art. SºAs funções de Bombeiro Civil são assim classificadas:
I- Bombeiro Civil, nível básico, combatente direto ou não do fogo:
HI - Bombeiro Civil Líder, formado como técnico em prevenção e combate a
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HI - Bombeiro Civil Mestre, formado em engenharia com especialização em
prevenção e combate a incêndio, responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a
Incêndio.
Art.6º As atividades básicas de Bombeiro Civil durante suas rotinas de trabalho
no âmbito do estabelecimento contratante são constituídas pelos seguintes procedimentos:
1 - ações de prevenção:
a) avaliar riscos existentes;
b) elaborar relatório das irregularidades encontradas nos sistemas preventivos;
€) inspecionar periodicamente os equipamentos de proteção contra incêndio e
rotas de fuga, e quando detectada qualquer anormalidade comunicar a quem possa saná-la na
maior brevidade possível. registrando em livro próprio a anormalidade verificada:
d) informar ao CBMRO, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)
horas, citando o dia e hora de exercícios simulados;
e) planejar ações pré-incêndio;
f) supervisionar as válvulas de controle do sistema de chuveiros automáticos:
g) conhecer o plano de emergência contra incêndio do projeto onde presta
pa
serviço; e
h) implementar o plano de combate e abandono.
TI — ações de emergência:
a) identificara situação:
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b) atuar no controle do pânico;
e) auxiliar no abandono da edificação;
d) acionar imediatamente o CBMRO, independentemente de análise de situação:
e) verificar a transmissão do alarme aos ocupantes;
f) combater os incêndios em sua fase inicial, de forma que possam ser
controlados por meio de extintores ou mangueiras de incêndio da própria edificação e onde
não haja necessidade do uso de equipamentos de proteção individual específicos:
£) realizar a retirada de materiais para reduzir as perdas patrimoniais devido a
sinistros;
h) interromper o fornecimento de energia elétrica e gás liquefeito de petróleo
quando da ocorrência de sinistro; e
i) estar sempre em condições de auxiliar o CBMRO, por ocasião de sua chegada.
no sentido de fornecer dados gerais sobre o evento bem como, promover o rápido e fácil
acesso aos dispositivos de segurança.
Parágrafo único. Os Bombeiros Civis só deverão atuar quando estiverem
plenamente capacitados, tiverem os Equipamentos de Proteção Individual - EPI's eos recursos
necessários disponíveis.
Art, 7º É assegurado ao Bombeiro Civil:
1 - uniforme especial a expensas do empregador;
HI - seguro de vida em grupo, estipulado pelo empregador, por Acordo Coletivo
de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho;
HI - adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem
os acréscimos resultantes de gratificações. prêmios ou participações nos lucros da empresa:
IV -direito a participar de curso de reciclagem com periodicidadé à
sob responsabilidade do empregador; e
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V -a jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e
seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais.
Art. 8º As empresas que atuam na formação de Bombeiros Civis. instaladas no
Município de Vale do Paraíso — RO, deverão obedecer ao disposto na Norma Brasileira nº
14.608/2007 (Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT), devendo obrigatoriamente
se cadastrar junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia apresentando a
relação nominal e qualificação de seus instrutores e monitores.
Art. 9º As empresas previstas no artigo 8º deverão possuir recursos próprios que
viabilizem a instrução do aluno, tais como: sala de aula, materiais didáticos, equipamentos e
campo de treinamento de combate a incêndio, próprio ou locado.
Parágrafo único.As empresas poderão firmar convênio com o CBMRO para
qualificação e capacitação de seus profissionais.
Art. 10. A formação e reciclagem dos Bombeiros Civis em atuação no
Município deverão obedecer ao currículo mínimo previsto na NBR 14.608/2007.
Art. 11. Os Bombeiros Civis, durante as jornadas de trabalho, deverão
permanecer identificados e trajados de uniformes específicos, os quais não poderão ser em
qualquer hipótese similar aos utilizados pelo CBMRO.
81º O uniforme utilizado pelos Bombeiros Civis nas empresas deve obedecer às
normas ou resoluções do Comando do CRMRO.
$ 2º O desenvolvimento das atividades do Bombeiro Civil, bem como o uso do
uniforme, deverá ficar restrito ao seu horário e local de trabalho, ficando o mesmo impedido
de transitar em locais públicos trajando o respectivo uniforme, sendo passível de punição no
termos do artigo 46 da Lei nº 6.916, de 2 de outubro de 1944, podendo sofrer lizaçã
Lei de Contravenção Penal,
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$ 3º Deverão ser fornecidos pelos contratantes todos os Equipamentos de
Proteção Individual — EPI"s necessários ao desenvolvimento das atividades do Bombeiro Civil
(luvas, uniformes, botas, capacetes e aparelhos de respiração autônoma). bem como aparelhos
de comunicação por rádio — HT.de acordo com a NBR 14.276/2006.
$ 4º Deverão ser distribuídos, em locais visíveis e de grande circulação,
sinalização indicativa do posto de Bombeiro Civil ou forma de contato.
Art. 12. As empresas que se credenciarem comoprestadoras de serviço deverão
realizar cadastro junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO,
apresentando no mínimo 03 (três) Bombeiros Civis certificados. e todos os documentos de
regularização das mesmas, incluindo o Certificado de Aprovação Anual do CBMRO referente
à empresa.
Parágrafo único. Os certificados referentes à formação e qualificação do
Bombeiro Civil deverão ser emitidos por empresas cadastradas junto ao CBMRO.
Art. 13. Nos eventos temporários. centros de exibição, shows, casas de shows
e/ou assemelhadas o número de Bombeiros Civis deverá ser calculado de acordo com
apopulação máxima prevista para local, sendo:
I — com lotação entre 1.000 e 5.000 pessoas o número de Bombeiros Civis
deverá ser no mínimo 10 (dez);
II — com lotação entre 5.001 e 10.000 pessoas o número de Bombeiros Civis
deverá ser no mínimo 15 (quinze); e
HI — com lotação acima de 10.000 pessoas, acrescentar 01 Bombeiro Civi
grupo de 500 (quinhentas) pessoas.
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$ 1ºA fim de atender o disposto nos incisos 1, II e Illdeste artigo é permitido
definir o número de Bombeiros Civis em função do cálculo da população, sendo este de 02
(duas) pessoas por m? (metro quadrado).
$ 2º Só poderão realizar tal serviço, empresas devidamente cadastradas junto ao
CBMRO, que fornecerá para administração do evento a relação nominal do efetivo de
Bombeiros Civis, com suas certificações, bem como nota fiscal do serviço prestado.
Art. 14. É obrigatória a manutenção de uma unidade de combate a
incêndio, composta por Bombeiro Civil, durante o seu funcionamento. nos seguintes
estabelecimentos:
I-shoppingcenters;
HI — casas de shows e espetáculos;
HI — hipermercados;
IV — grandes lojas de departamentos;
V- campus universitários;
VI — empresas de grande porte instaladas em imóvel com área superior a
3.000m? (três mil metros quadrados); e
VII — qualquer estabelecimento que receba grande concentração de pessoas, em
número acima de 3.000 (três mil) total ou transitoriamente.
$ 1ºPara os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
E — shoppingcenter empreendimento empresarial, com reuí
comerciais, restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico:
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H — casa de shows e espetáculos: empreendimento destinado à realização de
showsartísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas, em local cuja
capacidade de lotação seja superior a 500 (quinhentos) lugares;
HI — hipermercado: supermercado grande, que, além dos produtos tradicionais
venda outros como eletrodomésticos e roupas; e
IV — campus universitário: conjunto de faculdades e/ou escolas para
especialização profissional e científica, instalado em imóvel com área superior a 3.000m? (três
mil metros quadrados).
$ 2º No caso de hipermercado ou de outro estabelecimento mencionado nesta
Lei, que seja associado a shoppingcenter, a unidade de combate a incêndio poderá ser única,
atendendo o shoppingcenter e o estabelecimento associado.
$ 3ºNo atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, os Bombeiros Civis
e o Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e a direção das ações caberão. com
exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar.
Art. 15. No que tange à organização do Bombeiro Civil. cada unidade de
combate a incêndio deverá ser estruturada da seguinte forma:
I- Recurso de Pessoal:
a) pelo menos 03 (três) Bombeiros Civis por turno de trabalho de nível básico.
combatente direto ou não do fogo: e
b) 01 (um) Bombeiro Civil Líder por turno de trabalho. com habilitação técnica
de nível médio comprovada proficiência na área de combate a incêndio:
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2. a cada 03 (três) Bombeiros Civis designados em unidade de combate, bem
como nas atividades constantes no artigo 10, deverá conter no mínimo 01 (uma) Bombeira
Civil.
HI — equipamentos de uso obrigatório:
a) 01 (uma) máscara autônoma por Bombeiro Civil;
b) material de corte ou assemelhado;
e) equipamentos de proteção individual; e
d) detector de gás.
Art. 16. As empresas especializadas na formação de Bombeiros Civis e as que
se enquadrarem no descrito na NBR 14608/2007 que infringirem as disposições desta Lei
ficarão sujeitas às seguintes penalidades:
I- advertência;
H - proibição temporária de funcionamento;
HI -multa;e
IV cancelamento da autorização e registro para funcionar.
Art. 17. No caso de descumprimento aos termos desta Lei. oestabelecimento
estará sujeito a multa no valor de 94 (noventa e quatro) Unidade Padrão Fiscal - UPF, ou, em
sua falta, em outro índice de referência, sendo que a reincidência específica implica aplicação
da pena em dobro no valor indicado além da cassação do alvará de funcio
estabelecimento.
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Parágrafo único. As empresas e os profissionais referidos nesta Lei ficarão
sujeitos às penalidades previstas quando atuarem em desacordo com a legislação de segurança
contra incêndio e pânico do Município de Vale do Paraíso- RO, sem prejuízo das sanções civis
e criminais pertinentes.
Art. 18. Aplica-se a esta Lei, subsidiariamente, a Lei Federal nº 11.901, de 12 de
janeiro de 2009.
Art. 19. Incumbe exclusivamente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Rondônia a realização de inspeções e vistorias nos estabelecimentos comerciais.
Art. 20. Os estabelecimentos referidos no artigo | 4terão o prazo de 120 (centro
e vinte) dias para incluírem o Bombeiro Civil em seu quadro de pessoal, incumbindo ao Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia a fiscalização.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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