norma nº 1168/2018

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55Exercício: 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.168, DE 11 DE JUNHO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Superávit Financeiro e excesso de arrecadação no
orçamento vigente, no valor de R$ 40.468,08, e da
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal. aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º, Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2018, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na importância de
R$ 40.468,08 (quarenta mil quatrocentos e sessenta e oito reais e oito centavos) distribuídos as ei dotações:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
442 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 818,69
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
442 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 39.649,39
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Fontes de Recurso
1 00 818,69
Superávit Financeiro:
39.649,39
E Fontes de Recurso
1 00 39.649,39
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 5466 de 11 de junho de 2018, que aprova para o exercício de
2.018, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de
2.018 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 11 de junho de 2018.
Charles Luis Pinheiro G
ito Municipal