norma nº 1172/2018

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55Exercício: 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.172
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 2.746,74 e da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraiso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2018, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, na
importância de R$ 2.746,74 (dois mil setecentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos) distribuídos as
seguintes dotações:
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
121 12.361.1006.2015.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 60% 2.228,12
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:0111
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 003 FUNDEB 60%
127 — 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% 518,62
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:0111
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 004 FUNDEB 40%
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro:
2.746,74
Fontes de Recurso
| 11 2.746,74
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 5.480 de 25 de Junho de 2018, que aprova
para o exercício de 2.018, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o
exercício de 2.018 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 25 de junho de 2018.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal