norma nº 1174/2018

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.174
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro no orçamento
vigente, no valor de R$ 36.764,86 e da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2018, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, na
importância de R$ 36.764,86 (trinta e seis mil setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) distribuídos
as seguintes dotações:
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
94 12.306.1006.2013.0000 Alimentação Escolar 36.764,86
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0108
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012007 PNAE - Merenda Escolar
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: — SETEADE
Fontes de Recurso
1 08 36.764,86
Artigo 3º, Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 5.482 de 25 de Junho de 2018, que aprova
para o exercício de 2.018, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD" e ficando também incluído na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o
exercício de 2.018 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 25 de junho de 2018.
Charlês Luis Pinheiro Gomes
| Prefeito Municipal