norma nº 613/2018

. ESTADO DE RONDÔNIA .
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO
PORTARIA Nº 613 DE 27 DE ABRIL DE 2018.
Coloca as contas do Município de Vale do
Paraíso-RO, referentes ao exercício de 2017
a disposição dos contribuintes e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vale do Paraíso,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e
considerando o disposto no art. 31, $ 3º da Constituição Federal e art. 50, $ 3º
da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Colocar as Contas do Município de Vale do
Paraíso, referentes ao exercício de 2017, a disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação, pelo prazo de sessenta dias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
WELLIGTON TON GUSMÃO
Presidente
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Port 5178 de 10/08/2017