norma nº 616/2018

ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Presidente
PORTARIA Nº 616 DE 07 DE AGOSTO DE 2018.
Concede adiantamento a LEILIANA DE PAULA
CUNHA no valor de R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais) e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas e considerando o Processo nº 118/2018...
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a concessão de adiantamento em favor de
LEILIANA DE PAULA CUNHA, CPF sob nº 694.382.932-72 no valor de R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais) a ser empenhado no elemento de despesa 3390.39.96.00/2001
para cobrir despesas com serviço corretivo com carga de gás refrigerante em uma unidade
de ar condicionado Split 22.000 BTUs, tombamento nº 153, pertencente a esta Câmara
Municipal, nos termos do art. 5º, inciso 1, II, VI e IX da Lei nº 03 de 13 de janeiro de 1993.
Art. 2º O prazo de aplicação do adiantamento de que trata o artigo
anterior será de até trinta dias após o recebimento do mesmo.
Art. 3º Ao responsável pela aplicação caberá fazer a sua
comprovação com documentos legais à Divisão de Contabilidade.
Art. 4º A Divisão de Contabilidade efetuará os registros
competentes a caracterização comprobatória da aplicação conforme a Lei nº 3 de 13 de
janeiro de 1993.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLIGTON TON GUSMÃO
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
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