norma nº 1199/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.199
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento
vigente, no valor de R$ 9.266,67 e incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.52.00, da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraiso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal: aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei: -
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM, na
importância de R$ 9.266,67 (nove mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( +) 466,67
02 10 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
493 20.609.1010.2062,0000 MANUTENÇÃO E APOIO AO HOMEM DO CAMPO 466,67
4.4.90.52.00 R EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0214
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
493 20.609.1010.2062.0000 MANUTENÇÃO E APOIO AO HOMEM DO CAMPO 8.800,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:0214
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso:
Convênio 116/2018/PGE/RO
TENTAS PIRAMIDAIS 5x5MT Fontes de Recurso
o) 14 8.800,00
Anulação:
02 10 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIEN
478 20.606.1020.2060.0000 MANUTENÇÃO FUNC. SECRETARIA MUN. AGRICULTURA MEI -466,67
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento-da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente - SEMAPEM, fixado através do DECRETO 5.779 de 25 de fevereiro de 2019, que
aprova para o exercício de 2.019, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também
incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual —
LOA para o exercício de 2.019 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei. :
Artigo 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.