norma nº 1200/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.200
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento
vigente, no valor de R$ 252.500,00 e incorporação
do elemento de despesa 4.4.90.51.00, da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei: ME.
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, e incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações, na importância de R$ 252.500,00 (duzentos e cinquenta e dois
mil e quinhentos reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 2.500,00
02 08 O0 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
499 26.782.1008.2056.0000 Recuperação de Pontes e Bueiros 2.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:02 14
2 a Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 024 Convênios da União
499 26.782.1008.2056.0000 Recuperação de Pontes e Bueiros 250.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:02 14
A Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 024 Convênios da União
Artigo 2. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
XCesso: 250.000,00
CONVENIO SICONV Nº 864625/2018
POR MINISTÉRIO DA DEFESA —
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN
CONSTRUÇÃO DE GALERIA TIPO BUEIRO CELULAR Fontes de Recurso
2 14 250.000,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
412 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -2.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) . -2.500,00
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Serviços Públicos
- SEMOSP, fixado através do DECRETO 5.798 de 8 de Março de 2019, que aprova para o exercício de 2.019, o
“Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.019. as
modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.