norma nº 1201/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.201
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento
vigente, no valor de R$ 252, 500,00 e incorporação
do elemento de despesa 4.4.90.51.00, da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art,
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal.aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, e incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações, na importância de R$ 252.500,00 (duzentos e cingilenta e dois
mil e quinhentos reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 2.500,00
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
500 15.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 2.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:214
2 cá Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 024 Convênios da União
500 15.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 250.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0214
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 024 Convênios da União
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 250.000,0'
CONVENIO SICONV Nº 864227/2018
POR MINISTÉRIO DA DEFESA —
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA DO PROGRA
MA CALHA NORTE - DPCN:
CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NA AVENIDA PARANA
' Fontes de Recurso
2 14 250.000,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
412 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -2.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -2.500,00 .
Artigo 3º. do o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SEMOSP,
Fica altera
fixado através do DECRETO 5.799 de 8 de Março de 2019, que aprova para o exercício de 2.019, o “Quadro de Detalhamento das
Despesas - QDD” e ficando também incluido na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia
Orçamentária Anual - LOA pararo exercício de 2.019 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publiéa o. E
/ Vale do Paraiso, 08 de Março de 2019.