norma nº 1202/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.202
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento
vigente, no valor de R$ 348.450,00 e incorporação
do elemento de despesa 4.4.90.51.00, da outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei: a 2
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, e incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações, na importância de R$ 348.450,00 (trezentos e quarenta e oito
mil quatrocentos e cinquenta reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+ ) 3.450,00
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
503 04.122.1022.2204.0000 ESPORTE E LASER 3.450,00
4.4.90.51.00 ” OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 024 Convênios da União
503 04.122.1022.2204.0000 ESPORTE E LASER 345.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 024 Convênios da União
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso:
345.000,00
CONVENIO SICONV Nº 855389/2018
POR MINISTERIO DA DE! ESA —
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE — DPC
N: CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL DE GRA VA SINTETICA.
Fontes de Recurso
, 2! 14 345.000,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
412 04.122.1003.2050.000! Manutenção das Atividades da SEMOSP -3.450,00
3.3.90.30.00 Ê MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
00 001 * Recursos Próprios / Ordinários
Anulação (-) -3.450,00. .....
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Prograntação Financeira da Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SEMOSP,
fixado através do DECRETO 5.800 de 8 de Março de 2019, que aprova para o exercício de 2.019, o “Quadro de Detalhamento das
Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia
Orçamentária Anual - LC”. para o exercício de 2.019 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entr= em vigor na data de sua publicação.
Charios Lui
| Prefeito Municipal