| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1203 / 2019 |
| Date | 2019-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO_O ORÇAMENTO VIGENTE_O VALOR DE R$ 30.124,63 E DA OUTRAS PROVIDENCIA |
| native_id | 1195 |
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PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01 63786990/0001-55 Exercício: 2019 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.203 “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor de R$ 30.124,63, da outras providências.” O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, 'no Orçamento. Programa, no exercício financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, na importância de R$ 10.407,34 (dez mil quatrocentos e sete reais e trinta e quatro centavos) distribuídos as seguintes dotações: 02 07 00 532 08.243.1007.2203.0000 PROTEÇÃO BASICA SCFV 22.657,30 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:03 15 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores 008 016 PISO BASICO VARIAVEL - SCFV 533 08.243.1007.2203.0000 PROTEÇÃO BASICA SCFV 3.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.:03 15 3 sá Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores 008 016 PISO BASICO VARIAVEL - SCFV 534 08.243.1007.2203.0000 PROTEÇÃO BASICA SCFV 4.467,33 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:03 15 3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores 008 016 PISO BASICO VARIAVEL — SCFV Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superávit Financeiro: 30.124,63 REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2018 DA PROTEÇÃO BASICA Fontes de Recurso 03 15 30.124,63 Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 5804 de 14 de março, que aprova para O exercício de 2.019, o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD" e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.019 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei. Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vale do Paraíso, 14 de Março de 2019.