norma nº 1205/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.205
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor
de R$ 10.407,34, da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçarrento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, na
importância de R$ 10.407,34 (dez mil quatrocentos e sete reais e trinta e quatro centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
544 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental 10.407,34
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 03 08
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
012 008 PNAT
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 10.407,34
REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO
DO EXERCICIO DE 2018
PNAT
Fontes de Recurso
03 o8 10.407,34
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SEMOSP,
fixado através do DECRETO 5806 de 14 de março, que aprova para o exercício de 2.019, o “Quadro de Detalhamento das Despesas
- QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária
Anual - LOA para o exercício de 2.019 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 14 de Março de 2019.