norma nº 1207/2019

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
83786990/0001-55 Exercício: 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.207
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor
de R$ 1.815,53, da outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2019, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, na
importância de R$ 1.815,53 (um mil oitocentos e quinze reais e cinquenta e três centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
0600 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
511 12.361.1006.2017.0000 Transporte Escolar - Ensino Fundamental 1.815,53
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:06 08
6 Recursos de Outras Fontes - Exercicios Anteriores
012 011 Convenio Transporte Escolar
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro 1.815,53
REFERENTE AO SUPERAVIT FINANCEIRO
DO EXERCICIO DE 2018
CONVENIO 318/PGE-18
TRANSPORTE ESCOLAR
Fontes de Recurso
6 08 1.815,53
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SEMOSP,
fixado através do DECRETO 5808 de 14 de março, que aprova para O exercício de 2.019, o “Quadro de Detalhamento das Despesas
- QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária
Anual - LOA para o exercício de 2.019 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraiso, 14 de Março de 2019.