norma nº 4/1993

ae o
Ter ma 04 DE 13 DE JANTICO DX 1993
MAUTORTEL O CEF DO PODER ERaspEIO
MUNICIPA?. REFOTMAD € PHEDIC DO CTA &
- “e Ra
DÁ cum mmoyrofecTAso!
o Trofotto do Tuniefsio de Tole ão do
Feco saber cuco o Câmara Punicipal e»
próvou c q: sanciono é promil o o ce into Lois
“ ”
s - ) e js Veda é A, E.”
teta 1º; Mer o Cafe às
vo tu otr ra $ ntorigado mo: prugeger CC rms 3 1 Ci Aco U venda
trono Re regata às Centro VCcoieo Admimiciaend: Votre tia tanêosç
pare o “ncienamento da Trefelturo & fe Carpra ac cu ntcípic de Va
+
treta 22) 49 desponms decorrentes Geog
a Lo? comerco À sento ds lrogeoncão rorpostivo, cdseryondo q
primo ofvio dn Ternttinde o da economntetinão Ce cuptoss
tvds 3º) Tods: A ato Aos So é lapras
49 êna Cianontonos desta Let, eurtr Créitto sotecone” Capicmentar
no Ceqamento em viçrr, pecio Tre: efotr Pieporoicoo
ax te 4º) Tate To! entravê em vigor +
ra dnte de mm rublicoção»
Acta 9º) cevbpnege cn Iinposiroee em
aon trt 30 = add
À PD ,
UMA
ft CHÉTOS SOTCCHE
POEPOTTO MONTCIFAL