norma nº 114/1995

Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação N.º 367 - 13/02/92 |
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 114 DE 10 DE OUTUBRO DE 1995,
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI
CIPAL A PROCEDER A BAIXA DE EDI-
FICAÇÕES EM MADEIRA INSERVÍVEIS'
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Ê Prefeito ão Município de Vale do Paraíso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei: |
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a proceder a baixa de Edificações em madeira inservíveis ao
uso a que se destinavam, referentes às Escolas Rurais Tocantins, A-
fonso Arinos, Jaime Costa, Raimundo de Moraes, Francisco Meireles, -
Raimundo Correia, Bernadino Lopes e Francisca Júliá, conforme rela
tório às fls. 95, do Processo Administrativo nº 450/95.
Art. 2º, Os materias pertencentes às edifica-
ções escolares de que trata o artigo anterior, poderão ser reaprove
itados em obras que visem a manutenção e desenvolvimento do ensino,
Parágrafo Único - Og materiais inaproveitáveis
deverao ser destruídos.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL