norma nº 24/2001

. ESTADO DE RONDÔNIA .
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2001 De, 21 de março de 2001.
REPROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE
DO PARAÍSO - RO., REFERENTE AQ
EXERCÍCIO DE 1997.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, no
uso de suas atribuições legais,
Faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica reprovada a Prestação de Contas da Prefeitura
Municipal de Vale do Paraíso — RO., Referente ao exercício financeiro de 1997.
Art. 2º. Fica, assim, aprovado o Parecer Prévio nº 61/98 do
Tribunal de Contas dos Estado de Rondônia, contrário a aprovação da Prestação de Contas da
Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso — RO., bem como o Parecer nº 09/2001 da Comissão
Permanente de Orçamento e Finanças, que acolheu o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Genézio “A de Souza Anadão
Vice-Presidente
sus de Sena
Segundo Secretário
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