norma nº 27/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Vale do Paraíso — RO.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/2002 DE 19 DE MARÇO DE 2002
“REPROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS
DA PREFEITURA MUNICÍPAL DE VALE
DO PARAÍSORO, REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 1999”.
A Câmara Municipal de Vale do Paraíso aprovou,
E a Mesa promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica - reprovada a prestação de contas da Prefeitura
Municipal de Vale do Paraíso, referente ao exercício financeiro de 1999
Art. 2º. Fica desta forma, aprovado o acórdão nº 30 e
32/2001, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, que reprovou à prestação de contas, bem
como o Parecer n.º 10/2002 da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, que acolheu as
orientações do Tribunal de Contas.
Art. 3º, Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se
Hercília o Ferreira
PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE VALE DO PARAÍSO
PUBLICAÇÃO
06/2031 aSG0G02
2 SSESSORIA JURÍDICA