norma nº 1347/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO |
PARAÍSO - RO
CNPJ: 63.786.990/0001-55
Lei de Criação n.º 367 de 13/02/1992
GABINETE
LEINº 1347 06 de março de 2020
“INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS
ELETRÔNICA (NFS-E) NO MUNICÍPIO DE VALE
DO PARAISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, Prefeito do Município de Vale do Paraiso Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vale do Paraiso aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Vale do Paraiso, a Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica (NFS-e).
Art. 2º. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deverá ser emitida por ocasião da
prestação de serviços pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN, constituindo-se em documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema
próprio do Município, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de
serviços.
81º. Será criado um comitê constituído por representantes da Secretaria Municipal de Fazenda
e da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração que acompanharão a
regulamentação da forma de emissão e as especificações da NFS-e, exercendo atividade
consultiva ou de orientação.
82º. O cronograma de implementação da NFS-e será disciplinado pelo Secretário Municipal
de Fazenda, que poderá adotar a colaboração do comitê na elaboração do todo ou em parte
e nas demais orientações técnicas emitidas.
Art. 3º. A partir da data de início da obrigatoriedade de utilização da NFS-e, só poderão ser
emitidas as NFS-e.
Art. 4º. Os prestadores de serviços que deixarem de emitir a NFS-e ficam sujeitos à penalidade
prevista na legislação tributária, aplicadas a nota fiscal convencional, independentemefte do
pagamento do imposto.
81º. No caso de eventual impedimento da emissão da NFS-e, o prestador de serviço emitirá
Recibo Provisório de Serviços (RPS) na forma prevista em regulamento. AR
MR
82º. A não-substituição do RPS, ou a sua conversão fora do prazo, pela NFS-e equipara-se 4
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não emissão de nota fiscal de prestação de serviços.
83º. As Notas Fiscais de Serviços convencionais, anteriormente autorizadas aos contribuintes
obrigados ou optantes pela NFS-e, e ainda não utilizadas serão consideradas documentos
inidôneos, ficando o contribuinte sujeito à penalidade prevista, independentemente do
pagamento do imposto, caso venha a utilizá-las.
Art. 5º. A emissão de NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN incidente na operação, quando devido, conforme previsto na
legislação vigente, ficando a falta de recolhimento do imposto Sujeita à cobrança administrativa
ou judicial.
Parágrafo único. A falta de recolhimento do ISSQN incidente na operação identificada por meio
de NFS-e, sujeita o infrator à multa estabelecida na legislação municipal, lançada por
Notificação de Lançamento ou Auto de Infração.
Art. 6º. Será dado tratamento diferenciado para o Microempreendedor Individual (MEI) e para
as empresas enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto a presente Lei no
que couber e sempre que necessário Para a sua plena implementação.
Art. 8º. Aplicam-se subsidiariamente no que couberem os dispositivos das Leis Municipais nº.
1085/2017 e 1094/2017.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que
lhe forem contrárias.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
Prefei uniçipal
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