norma nº 1400/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
LEINº 1400 DE 17 DE MARÇO DE 2020
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 60/93 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o
Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º- O inciso Il e o parágrafo único do artigo 12 da Lei 60/93, passam a ter a seguinte redação:
Inciso Il: Os lotes urbanos terão área minima de 100,00m? (cem metros quadrados) e frente mínima de
7,50m (sete metros e meio).
Parágrafo único: Pode, ainda, nas áreas comerciais, ou quando o imóvel for utilizado para fins
comerciais, serem desmembrados até o limite de 80,00m? (oitenta metros quadrados), tendo a frente
minima de 5,00m (cinco metros).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.