| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1402 / 2020 |
| Date | 2020-04-06 |
| Ementa | LEI DE Nº 1402 DE 06 DE ABRIL DE 2020 QUE " AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO A REALIZAR REPASSES AO FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO / CONVENIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1229 |
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