norma nº 1402/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
LEI 1402 DE 06 DE ABRIL DE 2020
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO A
REALIZAR REPASSES AO FUNDO PENITENCIÁRIO DO
ESTADO DE RONDÔNIA EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE
TERMO DE COOPERAÇÃO/CONVÊNIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, apresenta para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a realizar repasses ao Fundo Penitenciário
do Estado de Rondônia em razão da celebração de termo de cooperação/convênio com a
Secretaria de Estado de Justiça, com interveniência do Fundo Penitenciário Estadual, para
prestação de serviços ao Município por parte dos apenados/reeducandos.
Parágrafo único: O repasse se dará na forma de bolsa/preço público diretamente ao Fundo
Penitenciário Estadual.
Art. 2º - O valor de cada bolsa/preço público não poderá ser superior ao salário mínimo vigente
no país, conforme ficar estabelecido em terno de cooperação/convênio.
Art. 3º - O Município poderá celebrar termo de cooperação/convênio para atender até 10 (dez)
apenados/reeducandos por vez.
Art. 4º - As despesas oriundas desta lei correrão por conta de recursos próprios.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.