norma nº 115/1995

Prefeitura do Município de Vale do Paraíso
Lei de Criação N.º 367 - 13 [02/92
LEI Nº 115 Gabinete do Prefeito
DE 24 DE OUTUBRO DE 1.995
"ESTIMA A RECEITA E FIXA À DES-
PESA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PA
RAÍSO PARA O EXERCÍCIO DE 1996",
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso é
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica aprovado o Plano das Atividades
Administrativas do Município de Vale do Paraiso, ORÇAMENTO PROGRA -—
MA para oc exercicio de 1.996, demonstrado pelos anexos deste ato que
estima a Receita em R$ 3.358.000,00 (três milhões e trezentos e cin-
quenta e oito mil reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º, À Receita será realizada mediante ar
recadação de Tributos e competência do Município, demais Receitas +
proprias e Recebimento de Transferências, vinculadas ou não a fundos
especiais e outras Receitas, na forma da Legislação em vigor, demong €
traãos nos quadros Integrantes desta Lei, obedecendo a Seguinte clas
sificação:
Valor em R$ 1,00
1.0 - Receitas Correntes 2.507.000
l.l - Receita Tributária 83.400
l.2 - Receita Patrimonial 16,000
1.3 - Transferências Correntes 2.324.000
1.4 - Outras Receitas Correntes 83.600
2.0 —- Receitas de Capital “: 051.000
2.1 - Operação de Crédito 200.000
co2 - Alienação de Bens - — 121.000
23 - Transferência de Capital | 515.000
2.4 - Qutras Receitas de Capital 15 «000
Prefeifura do Município de Vale do Paraíso
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Art. 3º, A Despesa sera realizada na forma dis-
criminada nos anexos e sub-anexos a esta Lei, conforme abaixo especifi-
cadas:
1.0 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
L.l - Legisletiva 175.200
1.2 - Administração e Planejamento 545.400
1.3 - Agricultura 15 «500
l.4 - Educação e Cultura 745.200
1.5 - Energia e Recursos Minerais 126.000
1.6 - Habitação e Urbanismo 243.500
LeT — Industria, Comefcio e Serviços 29 200
1.8 - Saúde, e Saneamento 877.500
1.9 - Assistência e Previdência 40.500
L.10 - Transporte 560 000
TOTAL 3.358.000
2.0.0 - DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
FÃ O «Câmara do Município de Vale ão Paraíso 175.200
2.l.1l - Camara Municipal 175.200
2.2.0 - Prefeitura Mun. de Vale do Paraíso — 3.182.800
2.2,1 - Gabinete do Prefeito o 146.100
2.2.2 —- Assessoria Jurídica 17.800
2.2.3 - Dep. Mun. de Plan. Coord. e Administração 308. 700
2.2.4 —- Departamento Municipal de Fazenda 69.500
2.2.5 - Dep. Mun. de Educ. Cult. e Esportes TAS «200
2.2.6 - Dep. Mun. de Saude, Trab. e Prom, Social 892.000
RD Dep. Mun. de Obras, Serv. Púb. e Agricultura 4.003.500
TOTAL | 3.358.000
Art. 4º. Todas as Receitas vinculadas ou não de
qualquer fonte, serao obrigatoriamente recolhidas ao Departamento Muni-
é
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cipal da Fazenda, que depositará os recolhimentos em Agência Bancária,
a Conta da Prefeitura do Município de Vale do Paraiso, para sua movi -
mentação.
Art. 5º, Fundamentado na Constituição Federal!
e na Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal '!
autorizado a:
S 1º. Abrir Crédito Adicional Suplementar ate
o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta '!
Lei.
9 2º. Efetuar operações de Crédito por anteci-
pação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do to —
tal Ca Receita estimada nesta Lei.
9 3º. Aplicar o saldo que houver.
Art. 6º, As despesas com pessoal, material, |,
Serviçós e encargos, necessários à realização de obras ou serviços de
engenharia, quando executados pela Administração Direta poderão ocor &
rer à conta do elemento 4.1.1.0 - 00 obras e instalações.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizedo a tomar as demais necessárias para atender o fluxo dos dispên-
dios em função da arrecadação da Receita, afim de manter o equilíbrio!
orçamentario.
Art. 8º, Os quadros de Detalhamento da Despe -—
sa, QUD, serão publicados obrigatoriamente até 31 de Dezembro de 1995.
àrt. 9º, Fica vinculado ao presente Plano o Ox
camento do Instituto Municipal de Seguridade Social - INSS,
àrt. 10. O presente plano vige durante o exer-
cício de 1996, a partir de 1º de janeiro do mesmo ano.
Ena Lá
ll. Revogam-se as disposições em contra -
didi jo
Ti
7 LUIZ CARLOS SORROCHE
PREFEITO MUNICIPAL