norma nº 1405/2020

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE
CNPJ 63.786.990/0001-55
Gabinete do Prefeito — Procuradoria Ju
PARAÍSO/RO
dica
LEI Nº 1405 VALE DO PARAÍSO, 20
Autoriza o Poder Exel
doações de bens e se
bens patrimoniais pro
e/ou órgãos públicos,
Paraíso e dá outras pro
O Prefeito do Município de Vale do Paraís
uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica
Paraíso;
Faz saber que a Câmara Municipal de Val
sanciono a seguinte LEI
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal au!
de bens e serviços, bens de consumo e bens patrimoniais, pri
e/ou órgãos públicos, ao Município de Vale do Paraíso.
Art 2º Os bens e serviços. bem de consumo
trata o art 1º, deverão ter sua doação efetivada sem qualquer
Município de Vale do Paraíso.
Art 3º O Município de Vale do Pa
e,
estabelecidas nos artigos 1º e 2º, não
execução de qualquer serviço ao doad
EM E
condicio
E ABRIL DE 2020
tivo Municipal a receber
iços, bens de consumo e
ovidos por particulares
o Município de Vale do
dências.
Estado de Rondônia, no
Município de Vale do
do Paraíso aprovou e eu
rizado a receber doações
ovidos por particulares
bens patrimoniais de que
hus e/ou encargos para o
-|ao receber as doações
ado seu recebimento à
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE D
CNPJ 63.786.990/0001-55
Gabinete do Prefeito — Procuradoria Ju
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de s
se as disposições em contrário.
Charles
Pr
PARAÍSO/RO
ica
publicação, revogando-