norma nº 1437/2020

19/08/2020
Lei 1437 de 31/07/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 5447 e CRC: 2524AAAA). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.437
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Excesso de
Arrecadaçãono orçamento vigente, no valor de R$
49.425,04, e incorporação do elemento de despesa
3.1.90.11.00 e 3.1.91.13.00, e das outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020,e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 - vencimentos e vantagens fixas e 3.1.91.13.00 -
comtribuiçoes patronais, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância de R$
49.425,04 (quarenta e nove mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quatro centavos), distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 49.425,04
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
668 10.305.1004.2037.0000 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Am 40.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 251 LC 173 - AUXÍLIO INC. I - ENFRENT CORONA
669 10.305.1004.2037.0000 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica e Am 9.425,04
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 0122
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
010 251 LC 173 - AUXÍLIO INC. I - ENFRENT CORONA
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: SOLICITAÇÃO DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA SER ALOCADO NO RECURSO
PRÓPRIO, DA AJUDA FINANCEIRA ORIUNDA DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 173 DE 27/05/2020 – PFEC ENC. I,
QUE GARANTE O AUXILIO FINANCEIRO A ESTADOS E MUNICÍPIO 49.425,04
Fontes de Recurso
1 22 49.425,04
Artigo 3ª. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU, fixado
através do DECRETO 6541 de 03 de agosto, que aprova para o exercício de 2.020, o “Quadro de Detalhamento das
Despesas – QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LOD, no Plano Plurianual – PPA e
na Leia Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2.020 as modificações financeiras dos programas em anexo,
por força desta Lei.
Artigo 4ª. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
19/08/2020
Lei 1437 de 31/07/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 5447 e CRC: 2524AAAA). 2/2
Vale do Paraíso, 03 de agosto de 2020.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 03/08/2020 às 07:52, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eProc Vale do Paraíso/RO, informando
o ID 5447 e o código verificador 2524AAAA.
Docto ID: 5447 v1