norma nº 1438/2020

19/08/2020
Lei 1438 de 31/07/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 5450 e CRC: F8C02815). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.438
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$ R$
108.966,52, e incorporação do elemento de despesa 31.90.11.00 e
3.1.90.13.00 , e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1?.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício financeiro de
2020, incorporação do elemento de despesa 31.90.11.00 - vencimentos e vantagens fixas e 3.1.90.13.00 - obrigaçoes
patronais, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, na importância R$
108.966,52 (cento e oito mil novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 108.966,52
 020500 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
 671 12.361.1004.2014.0000 Manutencao do Ensino Fundamental 8.966,52
 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0122
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 012 122 LC 173 - AUXÍLIO INC I - ENFRENTAM COVID
 670 12.361.1006.2014.0000 Manutencao do Ensino Fundamental 100.000,00
 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0122
 1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
 012 122 LC 173 - AUXÍLIO INC I - ENFRENTAM COVID
Artigo 2?. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: SOLICITAÇÃO DE CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA SER ALOCADO NO RECURSO PRÓPRIO, DA
AJUDA FINANCEIRA ORIUNDA DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 173 DE 27/05/2020 – PFEC ENC. II, QUE GARANTE O AUXILIO
FINANCEIRO A ESTADOS E MUNICÍPIO 108.966,52
 Fontes de Recurso
 1 22 108.966,52
Artigo 3?. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 6.542 de 03 de agosto, que aprova para o exercício de
2.020, o “Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LOD, no Plano Plurianual – PPA e na Leia Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2.020 as
modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4?. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 03 de agosto de 2020.
19/08/2020
Lei 1438 de 31/07/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 5450 e CRC: F8C02815). 2/2
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 03/08/2020 às 09:32, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eProc Vale do Paraíso/RO, informando
o ID 5450 e o código verificador F8C02815.
Docto ID: 5450 v1