norma nº 1442/2020

19/08/2020
Lei 1442 de 17/08/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 8052 e CRC: CFD6C313). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.442
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso
de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$
487.532,70, incorporação do elemento de despesa
4.4.90.30.00, e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1?.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.30.00 – material de consumo,
por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na importância de R$ 487.532,70
(quatrocentos e oitenta e sete mil quinhentos e trinta e dois reais e setenta centavos), distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 487.532,70
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
676 26.782.1005.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 453.083,59
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0214
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 132 Aquisição de Tubos Corrugados Pead
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
677 26.782.1005.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 24.376,64
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
675 15.451.1009.2051.0000 Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas 10.072,47
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0214
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 132 Aquisição de Tubos Corrugados Pead
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2?. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE,
NO VALOR DE R$ 487.532,70, POR INTERMEDIO DA SEMOSP, ATRAVES DO MEMORANDO 327/SEMOSP/20 463.156,06
19/08/2020
Lei 1442 de 17/08/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 8052 e CRC: CFD6C313). 2/2
Fontes de Recurso
2 14 463.156,06
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
417 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -24.376,64
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -24.376,64
Artigo 3?. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
- SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.574 de 18 de agosto, que aprova para o exercício de 2.020, o “Quadro de
Detalhamento das Despesas – QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LOD, no Plano
Plurianual – PPA e na Leia Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2.020as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4?. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 18 de agosto de 2020.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 18/08/2020 às 10:09, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eProc Vale do Paraíso/RO, informando
o ID 8052 e o código verificador CFD6C313.
Docto ID: 8052 v1