norma nº 1443/2020

19/08/2020
Lei 1443 de 17/08/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 8063 e CRC: BA07A44E). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.443
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso
de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$
40.851,76, e incorporação do elemento de despesa
4.4.90.51.00, e das outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1?.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício financeiro de
2020, por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.30.00 – material de consumo, por
intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na importância de R$ 40.851,76 (quatrocentos
mil reais), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 40.851,76
020800 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
673 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 38.809,18
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0214
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 131 Construção de Ponto - Moto Táxi
674 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 2.042,58
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2?. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE, NO VALOR DE R$ 40.851,76, POR INTERMEDIO DA SEMOSP, CONSTRUÇÃO DE PONTO DE MOTO TAXI.
40.851,76
Fontes de Recurso
1 00 2.042,58
2 14 38.809,18
Artigo 3?. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
- SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.575 de 18 de agosto, que aprova para o exercício de 2.020, o “Quadro de
Detalhamento das Despesas – QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LOD, no Plano
Plurianual – PPA e na Leia Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2.020as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4?. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 18 de agosto de 2020.
19/08/2020
Lei 1443 de 17/08/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 8063 e CRC: BA07A44E). 2/2
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 18/08/2020 às 10:09, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eProc Vale do Paraíso/RO, informando
o ID 8063 e o código verificador BA07A44E.
Docto ID: 8063 v1