norma nº 1445/2020

19/08/2020
Lei 1445 de 17/08/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 8079 e CRC: 33477D98). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.445
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Anulação no
orçamento vigente, no valor de R$ 139.113,80, e incorporação
do elemento de despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00, 4.4.90.52.00
e 4.4.90.51.00, e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1?.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, por Anulação, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 - material de consumo,
3.3.90.39.00 - serviço pessoa jurídica, 4.4.90.52.00 - material permanente e 4.4.90.51.00 - obras e instalações, por
intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, na importância R$ 139.113,80 (cento
e trinta e nove mil cento e treze reais e oitenta centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 139.113,80
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
696 12.361.1006.2068.0000 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40% 2.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0111
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 004 FUNDEB 40%
697 12.361.1006.2068.0000 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40% 2.300,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0111
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 004 FUNDEB 40%
698 12.361.1006.2068.0000 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40% 205,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0111
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 004 FUNDEB 40%
699 12.361.1006.2068.0000 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40% 453,15
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0311
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
012 004 FUNDEB 40%
700 12.361.1006.2068.0000 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40% 133.655,65
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0311
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
19/08/2020
Lei 1445 de 17/08/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 8079 e CRC: 33477D98). 2/3
012 004 FUNDEB 40%
Artigo 2?. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%.
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
135 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% -2.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0111
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 004 FUNDEB 40%
136 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% -2.300,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0111
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 004 FUNDEB 40%
137 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% -205,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo:0111
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 004 FUNDEB 40%
582 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% -453,15
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 0311
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
012 004 FUNDEB 40%
583 12.361.1006.2016.0000 Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 40% -133.655,65
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo:0311
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
012 004 FUNDEB 40%
Anulação ( - ) -139.113,80
Artigo 3?. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 6.577 de 18 de agosto, que aprova para o exercício de
2.020, o “Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LOD, no Plano Plurianual – PPA e na Leia Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2.020 as
modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4?. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 18 de agosto de 2020.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
19/08/2020
Lei 1445 de 17/08/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 8079 e CRC: 33477D98). 3/3
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Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 18/08/2020 às 19:48, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eProc Vale do Paraíso/RO, informando
o ID 8079 e o código verificador 33477D98.
Docto ID: 8079 v1