norma nº 1449/2020

19/08/2020
Lei 1449 de 18/08/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 8122 e CRC: A8F1CC9D). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 1.449
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por Excesso de
Arrecadação no orçamento vigente, no valor de R$
2.850,00, incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.30.00 e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 113 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, por Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 - material
de consumo, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho E Assistência Social - SEMTAS, a
importância de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinqüenta reais), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 2.850,00
020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
693 08.244.1007.2047.0000 Manutenção da Atividades do FMAS 2.850,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0117
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
008 015 Programa Aporio a Criança e ao Adolescen
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE,
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COOFINANCIAMENTO ESTADUAL / MAMAE CHEGUEI
2.850,00
Fontes de Recurso
1 17 2.850,00
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social –
SEMTAS, fixado através do DECRETO 6.581 de 18 de agosto, que aprova para o exercício de 2.020, o “Quadro de Detalhamento
das Despesas – QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LOD, no Plano Plurianual – PPA e na Leia
Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2.020 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 18 de agosto de 2020.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, PREFEITO
MUNICIPAL, em 18/08/2020 às 19:48, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
19/08/2020
Lei 1449 de 18/08/2020, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 8122 e CRC: A8F1CC9D). 2/2
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o ID 8122 e o código verificador A8F1CC9D.
Docto ID: 8122 v1