norma nº 36/2007

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
DECRETO LEGISLALTIVO Nº 36 DE 11 DE JUNHO DE 2007.
Aprova as Contas do Múnicípio de Vale do
Paraíso referentes ao Exercício de 2004 e dá
outras providências
A Mesa da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, faz saber que o
Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Município de Vale do Paraíso,
Estado de Rondônia referentes ao Exercício de 2004.
Art. 2º Ficam, assim, aprovados o Parecer Prévio nº 129/2006 —
Prestação de Contas e o Parecer Prévio mº 130/2006 — Contas de Gestão Fiscal do Tribunal
de Contas do Estado de Rondônia favoráveis a prestação de Contas do Município de Vale
do Paraíso, bem como o Parecer nº 13/2007 da Comissão Permanente de Orçamento e
Finanças, que acolheu os pareceres do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
A Mesa da Câmara: João Luis Camata — Presidente, Jones Matheus Pionte — Vice-
Presidente, Aldomar Felismino da Silva — Primeiro Secretário e Hercília Barbosa Ferreira —
Segunda Secretária.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE VALE DO PARAÍSO
PUBLICAÇÃO
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ASSESSORIA JURÍDICA