norma nº 39/2009

. ESTADO DE RONDÔNIA ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 39/2009
DE 05 DE MAIO DE 2009.
Reprova as Contas do Município de Vale do Paraíso
referentes ao Exercício de. 2007 e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vale do Paraíso faz saber
que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam reprovadas as Contas do Município de Vale do Paraíso,
Estado de Rondônia, referentes ao Exercício de 2007.
Art. 2º Fica, assim, reprovado o Parecer Prévio nº 59/2008 — Pleno, do
Tribunal de Contasído Estado de Rondônia favorável a aprovação das Contas do
Município de Vale do Paraíso, e aprovado o Parecer nº 24/2009 da Comissão
Permanente de Orçamento e Finanças, que deixou de acolher o parecer do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
A mesa da Câmara: Odemir Cordeiro Miranda — Presidente, Nilson Ferreira dos Santos
— Vice- Presidente, Klebe Barros Rosa — Primeiro Secretário e Lourival Pinto de Assis
- Segundo Secretário.
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CAMARA MUN. DE YALE DO PARAÍSO
PUBLICADO
Edvaldo Rodrigues Barrer:
Chefe de Serv, de Protocolointenne
Port nº 464 de fama
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Sara Rodrigues Ferreira
Enc a Undade de Control e Redação
Port. nº 2846 de 20/01/2009