norma nº 41/2010

. ESTADO DE RONDÔNIA ,
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAISO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 41 /2010
DE 21 DE JUNHO DE 2010.
Reprova as Contas do Município de Vale do Paraíso
referentes ao Exercício de 2008 e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vale do Paraíso faz saber
que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam reprovadas as Contas do Município de Vale do Paraíso,
Estado de Rondônia, referentes ao Exercício de 2008.
Art. 2º Fica assim, aprovado o Parecer nº 23/2010 da Comissão
Permanente de Orçamento e Finanças, que deixou de acolher o parecer do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
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Segundo Secretário.
publicação.
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