norma nº 1326/2020

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercicio: 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.326
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor
de R$ 40.499,44, e incorporação do elemento de
despesa 3.1.90.11.00 e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraiso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, na importância R$ 40.499,44
(quarenta mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação (+ ) 40.499,44
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
530 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 40.499,44
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 03 27
e) Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 102 PSF - Saúde da Familia
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
AUDE DA FAMILIA
40.499,44
Fontes de Recurso
3 27 40.499,44
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.286 de 02 de março, que af ova para o exercício de 2.020,
o “Quadro de Detalhamento das Despesas — QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.020 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 02 de março de 2020
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