norma nº 1331/2020

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63788990/0001-55 Exercício: 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.331
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor
de 225.496,00, e incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.39.00, e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraiso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 — serviço de pessoa jurídica, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU na importância de R$ 225.496,00 (duzentos e vinte e cinco reais e
quatrocentos e noventa e seis centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 225.496,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
518 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 225.496,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.:03 27
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 242 PROPOSTA Nº 36000.281817/2019-00
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: SUPERÁVIT FINANCEIRO REFERENTE AO EXERCICIO DE 2019/PROPOSTA Nº 36000.281817/2019-00 — IMCLEMENTO TEMPORARIO
DO PAS. 225.496,00
Fontes de Recurso
3 27 225.496,00
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secreteria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.291 de 02 de março, que aprova para o exercicio de 2.020,
o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.020 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 02 de março de 2020