norma nº 1332/2020

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.332
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor
de 51.433,53, e incorporação do elemento de despesa
3.3.90.14.00, 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e das
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - serviço de pessoa jurídica, 3.3.90.14.00 — diária
e 3.3.90.30.00 — material de consumo, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU na importância de R$
51.433,53 (cinquenta e um mil quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos),
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+ ) 51.433,53
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
515 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 11.433,53
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.:0327
a Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 114 MAC - Média e Alta Complexidade
516 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 25.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:0327
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 114 MAC - Média e Alta Complexidade
517 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0327
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 114 MAC - Média e Alta Complexidade
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: SUPERÁVIT FINANCEIRO REFERENTE AO EXERCICIO DE 2019/MAC — MEDIA E ALTA COMPLEXIBILI JADE — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
HOSPITALAR E AMBULATORIAL 51.433,53
Fontes de Recurso
3 27 51.433,53
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.292 de 02 de março, que aprova para o exercício de 2.020,
o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
— LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.020 as Aa
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraiso, 02 de março de 2020 *