norma nº 1333/2020

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.333
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor
de 73.905,67, e incorporação do elemento de despesa
3.3.90.14.00, 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e das
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu :anciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - serviço de pessoa jurídica, 3.3.90.14.00 — diária
e 3.3.90.30.00 — material de consumo, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU na importância de R$
73.905,67 (setenta e três mil novecentos e cinco reais e sessenta e sete centavos), distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação (+) 73.905,67
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
512 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 13.905,67
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0327
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 EVA PROPOSTA Nº 36000.276407/2019-00
513 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 40.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0327
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 237 PROPOSTA Nº 36000.276407/2019-00
514 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0327
E) Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 237 PROPOSTA Nº 36000.276407/2019-00
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
6000.276407/2019-00 IMCLEMENTO TEMPORARIO DO
73.905,67
Fontes de Recurso
3 27 73.905,67
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.293 de 02 de março, que aprova para o exercício de 2.020,
o “Quadro de Detalhamento das Despesas — QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.020 as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei. q
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 02 de março de 2020
Pinheiro Gomés