norma nº 1338/2020

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.338
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional por
Superávit Financeiro no orçamento vigente, no valor
de 12.919,88, e incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e das otras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 - vencimentos e vantagens fixas, por intermédio
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU na importância R$ 12.919,88 (doze mil novecentos e dezenove
reais e oitenta e oito centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+ ) 12.919,88
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
523 10.303.1004.2035.0000 Manutenção das Atividades da Farmácia Básica Municipal 12.919,88
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0327
3 Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores
010 107 Outros Programas Fundo a Fundo
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: SUPERÁVIT FINANCEIRO REFERENTE AO EXERCICIO DE 2019/ FARMACIA BASICA
30.669,23
Fontes de Recurso
3 21 30.669,23
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.298 de 02 de março, que aprova para o exercício de 2.020,
o “Quadro de Detalhamento das Despesas — QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual — LOA para o exercício de
2.020 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 02 de março de 2020