norma nº 1342/2020

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAÍSO
AV. PARAÍSO, 2601 — SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.342
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Excesso de arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 342.180,38, incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.30.00. e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 — material de consumo, por intermédio da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, na importância R$ 342.180,38 (trezentos e quarenta
e dois mil cento e oitenta reais e trinta e oito centavos), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 342.180,38
02 O8 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
500 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Virinais 320.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
002 012 OUTROS CONVENIOS - ESTADO
501 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 22.180,38
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:0100
dj; Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: CONVENIO Nº 110/19/PJ/DER-RO PARA AQUISIÇÃO E EXCUÇÃO DE 158,00MT DE TUBOS METALICOS — TIPO CHAPA MULTIPLA PARA A
IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA NA ZONA RURAL DE VALE DO PARAISO-RO 320.000,00
Fontes de Recurso
2 14 320.000,00
Anulação:
02 08 O0 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
417 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -22.180,38
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação (-) -22.180,38
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.302 de 03 de março, que aprova para o exercício de 2.020,
o “Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2.020as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei. ,
o Paraíso, 03 de março de 2020.