norma nº 1345/2020

PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO
AV. PARAÍSO, 2601 - SETOR 01
63786990/0001-55 Exercício: 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.345
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Excesso de arrecadação no orçamento vigente, no
valor de R$ 57.000,00, incorporação do elemento de
despesa 4.4.90.52.00, e das outras providências.”
O Prefeito Municipal de Vale do Paraiso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu : anciono e promulgo a seguinte
lei:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa, no exercício
financeiro de 2020, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 — material permanente, por intermédio da RS
57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+) 57.000,00
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
503 27.813.1016.2025.0000 Manutenção das Atividades do Desporto, Cultura e Lazer 54.150,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:0214
2 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
012 105 Convenios do Estado
504 27.813.1016.2025.0000 Manutenção das Atividades do Desporto, + ultura e Lazer 2.850,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.:0100
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
CONVENIO Nº 117/19/PJ/DER-RO APLICAÇÃO DE GRAMA E DRENAGEM NO CAMPO DE FUTEBOL 150.000,00
Fontes de Recurso
2 14 150.000,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
421 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP -8.331,87
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação (-) -8.331,87
Artigo 3º. Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 6.305 de 03 de março, que aprova para o exercício de 2.020,
o “Quadro de Detalhamento das Despesas — QDD” e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias
—LOD, no Plano Plurianual - PPA e na Leia Orçamentária Anual - LOA para o exercicio de 2.020as modificações
financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Vale do Paraíso, 03 de março de 2020.